Termos de Uso e Política de Privacidade - Investe Pinda
TERMOS DE USO
- Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site Investe Pinda, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, comprometendo-se a observá-los, bem como a legislação vigente.
- Finalidade do Site e Uso Permitido
O site Investe Pinda tem caráter institucional, informativo e de apoio ao desenvolvimento econômico do Município de Pindamonhangaba, destinando-se à divulgação de informações, oportunidades, dados empresariais e iniciativas públicas de fomento.
É vedada a utilização do site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação, a moral ou os direitos de terceiros.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou qualquer outra forma de uso do conteúdo do site, no todo ou em parte, sem autorização expressa do Município de Pindamonhangaba, ressalvadas as hipóteses legais.
- Cadastro, Informações e Responsabilidade do Usuário
Para acesso a determinadas funcionalidades, o usuário e/ou a empresa poderão ser solicitados a preencher formulários ou fornecer dados.
O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e de sua inteira responsabilidade.
O Município de Pindamonhangaba não se responsabiliza pelas informações inseridas por usuários ou empresas, sendo estes os únicos responsáveis administrativa, civil e criminalmente pelo conteúdo informado.
A guarda, confidencialidade e uso adequado de eventuais credenciais de acesso são de responsabilidade exclusiva do usuário.
- Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site, incluindo layout, identidade visual, textos, logotipos, sistemas e funcionalidades, pertencem ao Município de Pindamonhangaba ou a seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação vigente.
O uso indevido poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal.
- Divulgação e Uso Institucional das Informações
O Município de Pindamonhangaba poderá, a seu critério, divulgar as informações cadastradas também em outras plataformas institucionais de promoção do desenvolvimento econômico, como a InvestSP, ou em materiais institucionais, respeitada a legislação aplicável.
O Município não se responsabiliza por eventual uso indevido das informações por terceiros, após sua divulgação pública.
- Limitação de Responsabilidade
O Município de Pindamonhangaba não se responsabiliza por:
- informações falsas, incorretas ou desatualizadas fornecidas por usuários ou empresas;
- danos ou prejuízos decorrentes de negociações, parcerias ou decisões tomadas com base nas informações divulgadas;
- falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, interrupções de acesso ou problemas decorrentes de fatores externos.
- Alterações dos Termos de Uso
O Município reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sendo recomendada a consulta periódica desta página.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Esta Política observa a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- Controlador dos Dados
O Município de Pindamonhangaba é o Controlador dos Dados Pessoais tratados no âmbito do site Investe Pinda, nos termos da LGPD.
- Dados Coletados
Poderão ser coletados dados pessoais fornecidos voluntariamente por usuários e empresas, tais como:
- nome;
- e-mail;
- telefone;
- CNPJ;
- descrição de atividades econômicas;
- outras informações necessárias à finalidade institucional do site.
- Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para:
- divulgação de informações no site Investe Pinda;
- promoção do desenvolvimento econômico municipal;
- elaboração de relatórios e materiais institucionais;
- compartilhamento com plataformas e programas de fomento econômico parceiros, como a InvestSP;
- cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
O tratamento dos dados ocorre com fundamento no interesse público, na execução de políticas públicas e no consentimento do titular, quando aplicável.
- Responsabilidade pelas Informações
O Município atua como mero facilitador da divulgação, não sendo responsável pela veracidade, atualização ou adequação legal dos dados inseridos, cuja responsabilidade é exclusiva do usuário ou empresa cadastrante.
- Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
- com órgãos públicos e entidades de fomento econômico, quando houver interesse público ou parceria institucional;
- quando necessário para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
- Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- eliminação de dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
- informações sobre compartilhamento de dados.
As solicitações poderão ser feitas pelos canais oficiais do Município.
- Cookies
O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário. O visitante pode desativá-los nas configurações do navegador, ciente de que isso poderá limitar algumas funcionalidades.
- Segurança da Informação
O Município adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos. Contudo, nenhum sistema é totalmente seguro, não sendo possível garantir a inviolabilidade absoluta das informações.
- Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo. Recomenda-se a consulta periódica para ciência de eventuais alterações.
- Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: