Termos de Uso e Política de Privacidade

TERMOS DE USO

1. Aceitação dos Termos

Ao realizar o cadastro no site Investe Pinda, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, comprometendo-se a cumpri-los, bem como a legislação vigente.

2. Finalidade do Cadastro

O cadastro de prestadores de serviço e estabelecimentos comerciais tem caráter institucional e visa:

• divulgar empresas e profissionais atuantes no Município de Pindamonhangaba;
• fortalecer o ambiente de negócios local;
• facilitar a conexão entre empresas, investidores, fornecedores e consumidores;
• promover o desenvolvimento econômico municipal.

O site atua exclusivamente como ferramenta de divulgação institucional, não realizando intermediação comercial, contratação ou garantia de serviços.

3. Informações Fornecidas e Responsabilidade

Para inclusão no cadastro, o usuário deverá fornecer informações como:

• razão social ou nome empresarial;
• nome do responsável;
• CNPJ (quando aplicável);
• endereço comercial;
• telefone e e-mail;
• descrição das atividades;
• logotipo e/ou imagens do estabelecimento (quando aplicável).

Ao realizar o cadastro, o usuário declara que:

• as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• possui autorização para utilizar e divulgar as imagens e logotipos enviados;
• assume total responsabilidade civil, administrativa e criminal pelas informações inseridas.

O Município de Pindamonhangaba não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas, nem pela qualidade, regularidade fiscal, técnica ou jurídica dos serviços ou atividades comerciais divulgadas.

4. Autorização de Uso de Imagem e Informações

Ao efetuar o cadastro, o usuário autoriza expressamente, de forma gratuita e por prazo indeterminado, o Município de Pindamonhangaba a:

• divulgar as informações da empresa no site Investe Pinda;
• utilizar logotipos, imagens e descrições em materiais institucionais;
• compartilhar os dados em redes sociais oficiais;
• incluir a empresa em apresentações institucionais e materiais de promoção econômica.

Essa autorização possui caráter exclusivamente institucional e não gera vínculo contratual, obrigação de resultado ou exclusividade.

5. Limitação de Responsabilidade

O Município não se responsabiliza por:

• negociações realizadas entre usuários e empresas cadastradas;
• inadimplemento contratual entre particulares;
• eventuais danos decorrentes da prestação de serviços ou comercialização de produtos;
• indisponibilidade temporária do sistema.

O site funciona como meio de divulgação, não sendo parte em qualquer relação comercial firmada entre terceiros.

6. Exclusão ou Atualização do Cadastro

O usuário poderá solicitar a atualização ou exclusão de seu cadastro a qualquer momento pelos canais oficiais do Município.

O Município reserva-se o direito de remover cadastros que:

• contenham informações falsas;
• violem a legislação vigente;
• sejam incompatíveis com a finalidade institucional da plataforma.

7. Alterações dos Termos

O Município poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo recomendada a consulta periódica desta página.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Esta Política observa a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

1. Controlador dos Dados

O Município de Pindamonhangaba é o Controlador dos Dados Pessoais tratados no âmbito do cadastro do site Investe Pinda.

2. Dados Coletados

Serão coletados apenas os dados necessários para identificação e divulgação institucional da empresa ou profissional, tais como:

• nome do responsável;
• telefone;
• e-mail;
• CNPJ;
• endereço comercial;
• descrição das atividades;
• imagens e logotipo.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados serão utilizados para:

• divulgação institucional no site Investe Pinda;
• promoção do desenvolvimento econômico municipal;
• elaboração de relatórios e materiais institucionais;
• eventual compartilhamento com órgãos públicos e programas de fomento econômico.

O tratamento poderá ocorrer com fundamento no interesse público, execução de políticas públicas e consentimento do titular.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

• órgãos públicos;
• entidades de fomento econômico;
• quando houver obrigação legal ou determinação judicial.

5. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incorretos ou desatualizados;
• exclusão dos dados, quando aplicável.

As solicitações poderão ser feitas pelos canais oficiais do Município.

6. Segurança da Informação

O Município adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais, observando padrões razoáveis de segurança.

7. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos:

📧 [email protected]