AREAS PUBLICAS

Pindamonhangaba possui uma política estruturada para a concessão de uso de áreas públicas, garantindo que investidores e empresas possam desenvolver projetos em terrenos estratégicos para o crescimento do município. A legislação vigente estabelece diretrizes claras para a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e a Concessão de Uso de Solo, permitindo que as empresas interessadas tenham segurança jurídica ao investir na cidade.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A concessão de áreas públicas em Pindamonhangaba segue as normativas previstas na legislação municipal, estadual e federal. As principais regulamentações incluem:

✅ Lei de Concessão de áreas: (Lei Complementar nº 070/2023) - Possibilidade de cessão de terrenos públicos para empreendimentos estratégicos.

✅ Lei Orgânica do Município – (Lei Organica do Municipio de Pindamonhangaba) - Define os critérios e requisitos para o uso de áreas públicas;
✅ Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) – estabelece os procedimentos para concessão e alienação de bens públicos;

COMO CONSULTAR EDITAIS E PARTICIPAR DAS LICITAÇÕES

Empresas interessadas na obtenção de concessão de áreas públicas devem acompanhar os processos licitatórios abertos pela Prefeitura de Pindamonhangaba. Para isso:

📌 Acesse a página de Licitações: click aqui
📌 Consulte os editais vigentes: Verifique as oportunidades disponíveis e os critérios de participação.
📌 Envie sua proposta: Siga as instruções do edital e participe do processo de concessão.